Condições Gerais de Venda

1. Termos e Condições

Com a aceitação das presentes Condições, o Cliente assume tê-las lido e aceite, sendo as encomendas online realizadas pelo Cliente regidas pelas Condições Gerais de Venda em vigor à data da operação.

Estas Condições Gerais de Venda podem ser objeto de modificação, aplicando-se a cada encomenda online as Condições Gerais de Venda que se encontrarem em vigor nesse momento disponíveis para consulta no portal associapro.com, propriedade da empresa sediada em Londres, agilee, ltd.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, arquipélagos dos Açores e da Madeira e Países disponíveis no website.

O portal associapro.com reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o portal não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que possa ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

2. Propostas e Preços

Os preços de venda ao público indicados são apresentados em euros e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Os preços, salvo erro ortográfico, tipográfico ou de publicação, são válidos apenas para o portal associapro.com e para o dia em que são anunciados. Os serviços de software online à venda em regime de aluguer estão isentos de IVA.

O portal reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar os preços indicados no momento da realização do pedido. No caso de ocorrência de erro informático, manual ou técnico que cause uma alteração substancial e irrisória do preço de venda, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

No caso de um pagamento se apresentar como irregular ou incompleto, reservamo-nos o direito de bloquear a entrega dos serviços. Qualquer encomenda apenas será aceite depois de devidamente pagos todos os valores devidos.

3. Práticas comerciais com redução de preço

As práticas comerciais com redução de preço – designadamente “Promoções” – são apresentadas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº70/2007, de 26 de Março:

1. Informação da Data de Início e período de duração de venda com redução de preço.
2. Informação relativa à existência, prazo de garantia de conformidade dos bens, bem como à Livre Resolução.

4. Processo de Compra

A utilização do portal associapro.com é gratuita. Para realizar uma ordem de compra é necessário registar-se como Utilizador, preenchendo o formulário e adicionando os serviços ao "carrinho de compras".

Ao concluir a encomenda, o Consumidor confirma expressamente a obrigação de pagamento e assume ter lido e aceite as Condições Gerais de Venda e Política de Privacidade. O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com a legislação, abstendo-se de atividades contrárias à lei ou aos direitos de terceiros.

O registo pode ser requerido por qualquer pessoa singular (maior de idade) ou coletiva. O Cliente obriga-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretos;
• Não utilizar identidades falsas.

Disponibilidade dos serviços

Salvo erro tipográfico, todos os serviços no portal estão disponíveis para encomenda. Reservamo-nos o direito de suspender e/ou cancelar sem aviso prévio a venda de qualquer serviço, ou incluir novos.

5. Entrega

A entrega dos serviços encomendados é feita através do envio de um email ao cliente, contendo os acessos à aplicação de gestão de sócios (Utilizador + Palavra-Passe + Instruções).

6. Pagamento

Em caso de atraso ou não pagamento, o portal ficará livre de qualquer compromisso prévio. O pagamento poderá ser efetuado através de:

• Transferência Bancária;
• Referência Multibanco;
• Brevemente através do sistema PAYPAL.

Reservamo-nos o direito de cancelar o acesso à plataforma para Utilizadores com saldos devedores. Garantimos a total segurança das transações utilizando as mais atuais tecnologias.

7. Devoluções

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda, caso o serviço não satisfaça as suas necessidades. Para tal, deverá enviar um email a apresentar a fatura correspondente.

O reembolso será efetuado num prazo de até 14 dias. O Consumidor suportará os custos de devolução, tais como câmbios e taxas bancárias inerentes.

8. Direito de Livre Resolução do Contrato

A utilização e concretização de compras através deste website rege-se pelo Decreto-Lei nº24/2014, que estabelece o regime aplicável aos contratos à distância. O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias.

O exercício da livre resolução não prejudica o direito do Cliente de testar o funcionamento dos serviços. Para tal, deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão (por carta, telefone ou email).

9. Exceções ao direito de livre resolução

O Consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços quando estes tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso, ou no fornecimento de conteúdos digitais cuja execução já tenha iniciado com o devido consentimento.

10. Garantia

Todos os serviços estão cobertos pela garantia legalmente exigida, beneficiando do prazo de garantia de conformidade de 2 (dois) anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.

11. Força Maior

Qualquer força maior suspende automaticamente a obrigação do portal de entregar os serviços, havendo direito a rescisão sem penalizações. Consideram-se casos de força maior: guerras, greves, incêndios, inundações, falhas nas comunicações, ataques a servidores (vírus) ou quaisquer eventos que retardem ou impeçam a execução contratual.

12. Direitos do Consumidor

• À qualidade dos bens e serviços;
• À proteção da saúde e da segurança física;
• À formação, educação e informação para o consumo;
• À proteção dos interesses económicos;
• À reparação de danos e proteção jurídica acessível e pronta.

13. Lei e Foro

Caso haja alguma dúvida sobre a solvência do cliente, reservamo-nos o direito de reivindicar pagamentos adiantados. As presentes Condições regem-se pela Lei da União Europeia aplicável.

Todos os litígios emergentes da interpretação destas condições serão dirimidos pelos Tribunais Ingleses competentes para a área da sede do portal (Londres), sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios de consumo.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo constante no portal (logótipos, textos, imagens, vídeos) é propriedade da Agilee, ltd. A sua utilização, cópia ou reprodução está estritamente sujeita a autorização prévia.